Termos de Uso
Última atualização: Novembro de 2024
Bem-vindo ao Instituto Mãos do Bem
Ao acessar e usar nossa plataforma, você concorda com estes Termos de Uso. Por favor, leia-os cuidadosamente antes de criar uma campanha ou fazer uma doação.
Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta, publicar uma campanha ou fazer uma doação através do Instituto Mãos do Bem, você declara que tem pelo menos 18 anos de idade e capacidade legal para aceitar estes termos.
Uso da Plataforma
Você pode usar nossa plataforma para:
- Criar campanhas de arrecadação para causas legítimas
- Fazer doações para campanhas que você deseja apoiar
- Compartilhar campanhas nas redes sociais
- Acompanhar o progresso das suas campanhas favoritas
Responsabilidades do Criador de Campanha
- •Fornecer informações verídicas e precisas sobre a campanha
- •Utilizar os fundos arrecadados exclusivamente para o propósito declarado
- •Manter os doadores atualizados sobre o progresso da campanha
- •Fornecer documentação comprobatória quando solicitado
- •Responder a dúvidas e questionamentos dos doadores
Doações
Natureza das Doações: Todas as doações são voluntárias e não reembolsáveis, exceto em casos de fraude comprovada ou erro no processamento.
Taxas da Plataforma: Uma pequena taxa de serviço é aplicada sobre as doações para manter a operação da plataforma.
Recibo Fiscal: Doadores recebem comprovante por email para todas as transações realizadas.
Taxas e Custos Detalhados
Para Criadores de Campanhas
- • Criação e publicação de campanha: Gratuito
- • Taxa da plataforma: 5% sobre o valor arrecadado
- • Saque via PIX: Gratuito e instantâneo
- • Não há taxa de configuração ou mensalidade
Para Doadores
- • Doação via PIX: Sem taxa adicional
- • 100% do valor doado vai para a campanha
- • Comprovante enviado automaticamente por email
Política de Reembolso
Reembolsos Gerais: As doações são finais e não reembolsáveis, exceto nas seguintes situações:
- Fraude comprovada pela nossa equipe de segurança
- Erro técnico no processamento do pagamento
- Doação duplicada acidentalmente
- Campanha removida antes de atingir 10% da meta
Prazo para Solicitação: Pedidos de reembolso devem ser feitos em até 7 dias após a doação, através do email suporte@maosdobem.app com justificativa detalhada.
Suspensão e Cancelamento de Contas
Podemos suspender ou cancelar sua conta nas seguintes situações:
- Violação dos Termos de Uso ou Política de Privacidade
- Suspeita fundamentada de fraude ou má conduta
- Uso indevido da plataforma ou tentativa de manipulação
- Não fornecimento de documentação solicitada
- Atividade que coloque em risco outros usuários ou a plataforma
Em caso de suspensão, você será notificado por email e terá direito a apresentar recurso no prazo de 15 dias.
Privacidade e Dados Pessoais
O tratamento dos seus dados pessoais está detalhado em nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso.
Estamos em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e todas as regulamentações aplicáveis de proteção de dados no Brasil.
Resolução de Disputas
Mediação: Encorajamos a resolução amigável de disputas. Nossa equipe de suporte está disponível para mediar conflitos entre criadores e doadores.
Arbitragem: Se a mediação falhar, as partes concordam em submeter a disputa à arbitragem conforme as regras da Câmara de Arbitragem do Brasil.
Foro: Para questões não resolvidas por arbitragem, o foro competente é o da Comarca de São Paulo, SP, Brasil.
Isenção de Garantias
A plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível". Não garantimos:
- • Disponibilidade ininterrupta ou livre de erros
- • Que todas as campanhas atingirão suas metas
- • Que as informações fornecidas pelos usuários são precisas
- • Resultados específicos do uso da plataforma
Verificação de Campanhas
O Instituto Mãos do Bem reserva-se o direito de:
- •Revisar e aprovar campanhas antes da publicação
- •Solicitar documentação adicional para verificação
- •Suspender ou remover campanhas que violem nossos termos
- •Congelar fundos em caso de suspeita de fraude
Conduta Proibida
É estritamente proibido:
- ✗Criar campanhas fraudulentas ou enganosas
- ✗Usar a plataforma para atividades ilegais
- ✗Fazer campanha para benefício pessoal disfarçado de causa social
- ✗Copiar ou plagiar conteúdo de outras campanhas
- ✗Assediar, ameaçar ou difamar outros usuários
Limitação de Responsabilidade
O Instituto Mãos do Bem atua como intermediário entre criadores de campanhas e doadores. Não somos responsáveis pelo uso dos fundos arrecadados ou pela veracidade das informações fornecidas pelos criadores de campanhas, embora nos esforcemos para verificar e monitorar todas as campanhas publicadas.
Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma, incluindo textos, gráficos, logotipos e software, é propriedade do Instituto Mãos do Bem ou de seus licenciadores e está protegido por leis de propriedade intelectual.
Modificações dos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação. O uso continuado da plataforma após as modificações constitui aceitação dos novos termos.
Lei Aplicável
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais brasileiros.
Contato
Para questões sobre estes termos, entre em contato conosco através do email legal@maosdobem.app
Importante: Ao usar nossa plataforma, você reconhece que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade.